quinta-feira, 27 de outubro de 2016

STF contrariou Constituição e desaposentação ainda deve ser objeto de disputas judiciais, diz especialista

Autor de livro sobre o tema, professor de Direito Previdenciário alerta que procuradoria deve propor ações rescisórias para pedir devolução de valores já recebidos.


Sete votos colocaram fim à possibilidade de 480 mil trabalhadores aposentados serem beneficiados com uma aposentadoria de maior valor por continuarem trabalhando. Com o placar final de 7x4, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ser inviável o recálculo de aposentadoria por desaposentação sem uma lei que fixe os critérios para que o benefício seja concedido.

Além dos centenas de milhares de aposentados ativos, a medida também desagradou especialistas na área. É o caso de Theodoro Agostinho. Autor do livro “Desaposentação – Instrumento de Proteção Previdenciária” (Editora LTr), ele acredita que a decisão contrariou os princípios da Constituição Federal e afirmou que os embates judiciais sobre o tema devem continuar.

“Infelizmente, contrariando as disposições constitucionais, o STF negou o direito à desaposentação. Agora se inicia um novo embate: saber como ficará a situação dos segurados que já estão recebendo novo benefício por meio de decisão judicial”, ressalta o advogado, que também é coordenador da pós-graduação em Direito Previdenciário no Damásio Educacional.

Grace Mendonça, Advogada-Geral da União, disse que o governo está estudando a proposição de ações judiciais para pedir o ressarcimento de recursos que já foram pagos para aposentados que conseguiram na Justiça o benefício da desaposentação.

De acordo com Agostinho, a procuradoria, nestes casos, vai propor ação rescisória para decidir se o segurado terá ou não de devolver os valores já recebidos. Ele destaca que, por conta dos complexos argumentos utilizados pelos ministros do Supremo nos votos desta quarta, a própria decisão plenária ainda pode passar por novas análises na própria Corte.

“Os votos foram muito confusos e acredito que caiba ainda embargos declaratórios”, afirma.

Ações em andamento e caixa 

A desaposentação chegou ao Supremo em 2011, quando foi reconhecida sua repercussão geral. Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, hoje existem cerca de 182,1 mil ações judiciais sobre o tema no Judiciário. Apenas no Supremo, são 67.983 processos.

De acordo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a estimativa de impacto do tema “desaposentação” nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões anuais e de R$ 181,9 bilhões no longo prazo. O valor refere-se ao cenário estático, considerando somente o estoque de benefícios existentes, sem apreciação do possível impacto no comportamento futuro dos segurados e beneficiários.

O que é desaposentação?

A desaposentação é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de outra mais vantajosa. Na prática, isto significa que ao cancelar o primeiro benefício o segurado terá computado na segunda aposentadoria todas as contribuições realizadas após a primeira – ou seja, o período trabalhado com novas contribuições para a Previdência Social servirá para melhorar o valor da aposentadoria.

Isso acontece quando o segurado se aposenta e volta a trabalhar para complementar sua renda e, assim, passa a contribuir novamente com o INSS. Portanto, quem se aposentou e continuou trabalhando pode conseguir aumentar primeira aposentadoria para que seja feito um cálculo, somando-se o valor acumulado com as novas contribuições recolhidas para o INSS.



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